Vereadora pede informações sobre a utilização de estacionamento privados

A vereadora Rosemary Mafra (PC do B) apresentou, durante a primeira Reunião Ordinária de Abril, requerimento para que o Executivo informe, em caráter de urgência, os procedimentos de fiscalização para o integral cumprimento da Lei Municipal nº 6.761/2016. A legislação regulamentou a cobrança pela utilização de estacionamentos privados no município.

O pedido é para atender reivindicações de usuários de estacionamentos na zona urbana da cidade que se sentem desrespeitados no direito ao exigirem o cumprimento da referida lei.

O que diz a Lei.

Lei nº 6.761: A cobrança pela utilização de estacionamentos privados no município de Governador Valadares será realizada considerando o tempo real de utilização do serviço pelos usuários, de forma fracionada.