Sancionada Lei que permite a individualização na medição de água

De autoria do vereador Paulinho Costa (PDT), legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM)

O Prefeito André Merlo (PSDB) sancionou a Lei Complementar nº 214/2017 que permite a individualização na medição de consumo de água fornecida em Governador Valadares pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). A Legislação é de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Paulinho Costa (PDT). A matéria foi publicada na semana passada no Diário Oficial do Município (DOM).

Pela nova regra, por solicitação do proprietário ou pelo seu representante legal, poderá ser instalado mais de um hidrômetro em imóveis de categoria residencial,  situados dentro do mesmo lote ou terreno. “Essa é uma lei que vai beneficiar principalmente as pessoas mais humildes. Quantos de nós já deparamos com um pai de família carente, com quatro ou cinco filhos que constroem no mesmo lote e não podem fazer a ligação de água? A individualização na medição da conta de água é uma reivindicação antiga dos moradores em nossa cidade”, disse Paulinho Costa.  Ainda segundo o vereador, a individualização também cria hábitos de economia, conscientizando o morador do uso racional de água.

Projeto

De acordo com a Lei complementar, fica permitido a individualização na medição do consumo de água fornecida pelo Saae desde que os hidrômetros estejam instalados na frente do imóvel, e em local de fácil acesso. Também fica autorizada a transferência da titularidade das contas de água aos locatários, mediante a apresentação de cópia do contrato de locação.
A fatura deverá especificar o nome e o CPF do locatário ou número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para efeito de cobrança judicial.