Projeto pede individualização da conta de água

A individualização na medição do consumo de água fornecida pelo Serviço Autônimo de Água e Esgoto (SAAE) pode se tornar obrigatória em Governador Valadares. É o que estabelece o Projeto de Lei Complementar (PLC) apresentado na noite desta segunda-feira (06/07) pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Paulinho Costa (PDT). A proposta segue para tramitação na Casa.

A proposta de legislação permite a individualização da medição do consumo de água fornecida pelo SAAE, desde que os hidrômetros estejam instalados na frente do imóvel, e em local de fácil acesso. “Por solicitação do proprietário do imóvel ou pelo seu represente legal, poderá instalar naus de um hidrómetro, em imóveis de categoria residencial, situados dentro do mesmo terreno”, estabelece o PLC.

O Projeto ainda autoriza a transferência da titularidade das contas de água aos locatários, mediante a apresentação de cópia do contrato de locação. A fatura deverá especificar o nome e o CPF do locatário ou número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para efeito de cobrança judicial.