Edital Combustível – Pregão 002/2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, mediante a Pregoeira, designado pela Portaria nº 8.774, de 02 de janeiro de 2017, torna público que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, regida pela Lei Federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, sobretudo as penalidades previstas no art. 87 da mesma, da Lei Complementar n. 123, de 17 de dezembro de 2006, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

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