Denúncias são enviadas para vereadores investigados na operação Mar de Lama

O Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Governador Valadares iniciou, nesta segunda-feira (13/02), o envio das denuncias de quebra de decoro parlamentar contra sete vereadores investigados no ano passado durante a Operação “Mar de Lama”. A ação foi deflagrada pela Polícia Federal para apurar um esquema de corrupção na cidade. O documento é enviado pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR).

Depois de notificado, cada um dos investigados tem até 10 dias para apresentar defesa prévia, conforme determina o Decreto Lei Federal 201/67. Ainda conforme a Legislação Federal, decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário da Câmara.

Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.