Aprovado projeto que permite a individualização da conta de água

Proposta do Vereador Paulinho Costa foi aprovado por unanimidade, na noite desta terça-feira, em votação no Plenário da Câmara

O pedreiro Willian Farias, de 48 anos, comemorou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 006/2017 que permite a individualização da conta de água em Governador Valadares. Morando num imóvel de três quartos que ele mesmo construiu, nos fundos do terreno onde a mãe de 79 anos vive no bairro São Geraldo, agora vai poder ter a conta de água em seu nome.  “A fatura chega no nome da minha mãe. Embora, no lote tenha duas casas construídas, só temos um hidrômetro. Fazemos uma média por casa para dividirmos o valor da água. Agora será mais justo, cada um paga a sua própria conta”, comemorou Willian.

O PLC de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Costa (PDT), foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (14/03), durante a sétima reunião ordinária do mês de março. Na justificativa ao apresentar a proposta de legislação, o vereador disse que atualmente o Serviço Autônomo de água e Esgoto (Saae) só permite fazer a ligação de um hidrômetro por residência . O projeto agora segue para sanção do prefeito André Merlo.

“Esse projeto é um sonho antigo da população. Quantos de nós já deparamos com um pai de família carente, com quatro ou cinco filhos que constroem no mesmo lote e não pode fazer a ligação de água? Esse projeto vai ajudar muita gente”, comentou Paulinho Costa.

O projeto permite que individualização da medição do consumo de água fornecida pelo Saae, desde que os hidrômetros estejam instalados na frente do imóvel, e em local de fácil acesso. Por solicitação do proprietário do imóvel ou pelo seu represente legal, poderá instalar mais de um hidrômetro, em imóveis de categoria residencial, situados dentro do mesmo terreno.

Ainda de acordo com a proposição, fica autorizada a transferência da titularidade das contas de água aos locatários, mediante a apresentação de cópia do contrato de locação. A fatura deverá especificar o nome e o CPF do locatário ou número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para efeito de cobrança judicial.